STJ - REsp 1041697 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0058322-1


24/nov/2008

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. FIM DO CONTRATO E ALEGADA OBRIGAÇÃO
DA LOCATÁRIA DE REMOVER OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM POSTO DE
GASOLINA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. MORA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE
EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM QUE JULGADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO, A FIM DE QUE NOVO JULGAMENTO SEJA
PROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM.
1. Em seus Embargos de Declaração, deduzidos perante o egrégio
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a recorrente postulou
pronunciamento a respeito das condições em que se daria o
cumprimento da decisão de antecipação de tutela, ponto controvertido
que não havia sido analisado pelo acórdão embargado, nem pela
sentença. Pediu, ainda, manifestação quanto aos termos inicial e
final de incidência das astreintes, bem como a sua redução. Não
esclarecidos esses pontos, a solução inadequada dos Embargos implica
contrariedade ao art. 535 do CPC.
2. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos
autos ao egrégio Tribunal de origem, para decisão exaustiva do
recurso de Embargos de Declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 1041697 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0058322-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil, processo civil, locação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›