STJ - REsp 957389 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0126025-0


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/94.
PRAZO PRESCRICIONAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O salário maternidade foi instituído com o objetivo de proteger
a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como
direito fundamental, nos termos do art. 7o. da CF; assim, qualquer
norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental
deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma magna.
2. Incabível o reconhecimento de prazo prescricional, previsto por
lei infraconstitucional (Lei 8.861/94), capaz de extinguir o direito
adquirido da segurada ao salário maternidade, simplesmente por não
ter a segurada efetuado o requerimento no exíguo prazo de 90 dias,
quando se trata de benefício oriundo do próprio Texto Constitucional
e sem qualquer restrição quanto à data de seu requerimento.
3. Recurso Especial do INSS desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 957389 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0126025-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, recurso especial, salário maternidade.

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