STJ - HC 109674 / MT HABEAS CORPUS 2008/0140371-5


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA
PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a
condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada
a necessidade da rigorosa providência.
2. Na hipótese, a decisão que decretou a custódia do paciente se
justifica não apenas pelo descumprimento da medida protetiva
anteriormente imposta, mas também porque baseada na possibilidade
concreta de ofensa física à vítima.
3. Diante da presença dos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal e, em especial, da necessidade de assegurar a
aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha,
a prisão cautelar do agressor é medida que se impõe.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 109674 / MT HABEAS CORPUS 2008/0140371-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, ameaça.

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