STJ - AgRg no REsp 1070595 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0137704-1


24/nov/2008

Execução de sentença. Improcedência da alegação de prescrição.
1. Nos termos da Súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no
mesmo prazo da ação de conhecimento. Precedentes.
2. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação civil pública ajuizada contra
a Fazenda Pública, e a contagem do prazo prescricional da execução
inicia-se com o trânsito em julgado da sentença.
3. Na espécie, havendo a decisão no processo de conhecimento
transitado em julgado em 12.4.99 e tendo sido iniciada a execução em
12.12.02, não há falar em prescrição da ação executiva.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1070595 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0137704-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos execução de sentença.

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