STJ - AgRg no REsp 947252 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0098254-1


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO
DE APOSENTADORIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. DECADÊNCIA
AFASTADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão
de que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderia
rever os seus atos a qualquer tempo (MS nº 9.112/DF, Relatora a
Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).
2. Afirmou-se, ainda, não ser possível atribuir incidência
retroativa ao aludido diploma legal, vale dizer, o prazo decadencial
de cinco anos previsto no artigo 54 deve ser contado a partir de
sua vigência.
3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial.
4. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 947252 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0098254-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›