STJ - REsp 585156 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0158109-3


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente,
assim, o necessário prequestionamento.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a portaria
inaugural do procedimento administrativo prescinde da descrição
detalhada de fatos, da acusação imputada e da menção aos
dispositivos legais considerados violados.
3. Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento,
suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o
conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles.
(Súmula nº 283/STF)
4. A ultrapassagem do prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não caracteriza nulidade capaz de
invalidar o procedimento, principalmente porque não demonstrado o
prejuízo. Precedentes.
5. "O art. 168 da Lei nº 8.112/1990 exige motivação para a aplicação
da penalidade disciplinar a servidor público. Se a autoridade
julgadora acolhe o relatório da comissão processante, devidamente
fundamentado, encontra-se preenchida a exigência legal" (MS nº
10.470/DF).
6. Não configura o impedimento previsto no artigo 18 da Lei nº
9.784/1999 quando a atuação de quem se tem por impedido decorre do
estrito cumprimento de um dever legal e não evidencia qualquer
interesse direto ou indireto no deslinde da matéria.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 585156 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0158109-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público, demissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›