STJ - AgRg no REsp 981217 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195541-3


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS NºS 9.529/87 E Nº 11.728/94. VIOLAÇÃO DO
ART. 1º DO DEC. Nº 20.910/32. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Para se chegar à conclusão de que a Lei Estadual 9.529/87 teria
sido revogada pela Lei Estadual 11.728/94 e, em conseqüência,
declarar a prescrição do fundo de direito de gratificação especial,
seria imprescindível a interpretação da legislação local,
providência vedada pelo Enunciado 280/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 981217 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195541-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, gratificação especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›