STJ - EDcl no REsp 1012012 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287588-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. ANATEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO NA LIDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
TARIFA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 911.802/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nas ações em que o autor busca afastar a cobrança de assinatura
básica mensal, não se faz presente o interesse jurídico da ANATEL,
pois a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da
aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não
atingirá sua órbita jurídica, mas tão-somente a da empresa ora
recorrente.
2. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista no artigo
93, inciso VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza,
desde que constante no Edital e no contrato de concessão.
3. A tarifa básica mensal teve detalhamento na Resolução 85/98 da
ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997, editadas
pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde são apresentados
critérios técnicos, tanto para permitir a cobrança da tarifa básica
como para assegurar ao usuário padrões mínimos e compatíveis de
acessibilidade e utilização do serviço telefônico.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do
REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, e concluiu
pela legalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para
permitir a cobrança da tarifa básica mensal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1012012 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287588-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, legitimidade, anatel.

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