STJ - AgRg no Ag 962962 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0229725-5


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. BANCO. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE.
ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR.
ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.
1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando
todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram
analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões
do recorrente.
2. Este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de estabelecer
que nas discussões a respeito de assaltos dentro de agências
bancárias, sendo o risco inerente à atividade bancária, é a
instituição financeira que deve assumir o ônus desses infortúnios.
3. O acórdão recorrido entendeu existente a hipossuficiência da
parte a justificar a inversão do ônus da prova, levando em
consideração aspectos fáticos da relação jurídica processual
estabelecida nos autos e rever este entendimento encontraria óbice
na súmula 7/STJ.
4. A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a
forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a
incidência analógica do enunciado nº 284 da Súmula do STF, que
dispõe ser "inadmissível o recurso extraordinário quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
5. A revisão do quantum fixado a título de indenização revela-se
possível somente quando o valor arbitrado nas instâncias originárias
for irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, incide o enunciado 7 da Súmula do STJ, a obstaculizar a
sua reavaliação.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 962962 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0229725-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil e civil, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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