STJ - HC 106936 / SP HABEAS CORPUS 2008/0110197-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA APLICADA: 5 ANOS E 4
MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO
DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ
PROLATADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA ANULAR O JULGAMENTO DO
RECURSO DA APELAÇÃO, RENOVANDO-O COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR PÚBLICO.
1. Consoante as informações prestadas pelo egrégio Tribunal
Paulista, não houve a intimação pessoal do ilustre Defensor Público
para o julgamento da Apelação.
2. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido pela Lei
7.871/89), 370, § 4o. do CPP e 128 da LC 80/94, é prerrogativa da
Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação
pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade
absoluta por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ.
3. A intimação pessoal do Defensor Público que representa o réu,
para o julgamento do recurso por ele interposto, integra-se como
garantia subjetiva da pessoa processada (devido processo legal), não
podendo ser validamente inobservada, sob a pena de ilegalidade
manifesta.
4. A superveniência de sentença condenatória dá novo arrimo, agora
fundado em cognição exauriente, à segregação cautelar, tornando
insubsistente a alegação de excesso de prazo. Precedentes do STF.
5. Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer
ministerial, para anulação do acórdão proferido em sede de Apelação
e todos os atos processuais subseqüentes, renovando-se o julgamento
da Apelação, observada a prerrogativa processual do Defensor Público
de ser intimado pessoalmente, mantida, contudo, a constrição do
paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 106936 / SP HABEAS CORPUS 2008/0110197-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, pena aplicada: 5 anos e 4 meses de reclusão.

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