STJ - AgRg no Ag 1063523 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0121751-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF.
1. A falta de prequestionamento impede a análise de dispositivos
tidos por violados. Súmulas ns. 282 e 356/STF.
2. Lei local não pode ser objeto de exame pelo STJ, por
incidência da Súmula n. 280/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1063523 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0121751-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, prequestionamento, não ocorrência.

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