STJ - REsp 956552 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0123752-3


18/nov/2008

TRIBUTÁRIO – ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA – MP 812/94 CONVERTIDA NA
LEI 8.981/95 – ANTERIORIDADE - LEGALIDADE.
1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as normas
tributárias veiculadas pela Medida Provisória 812/94 têm vigência já
em 1º de janeiro de 1995, não ofendendo a anterioridade tributária,
enquanto regra disciplinada no CTN. Precedentes.
2. Recurso especial não provido

Tribunal STJ
Processo REsp 956552 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0123752-3
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos tributário – adicional de imposto de renda – mp 812/94, legalidade, esta corte firmou jurisprudência.

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