STJ - AgRg no REsp 1027094 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0022569-1


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. DIREITO CIVIL,
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II,
"G", DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
AFERIÇÃO COM BASE NO RESPECTIVO BALANCETE MENSAL. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ.
2. Para conhecimento de recurso especial com base em violação de
preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha
enfrentado a matéria ali disciplinada sob a perspectiva exposta pelo
recorrente.
3. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza
tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é
aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e
205 do Código Civil em vigor (10 anos).
4. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar
os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente, tendo em vista, sobretudo, a
necessidade de ser assegurado o equilíbrio do contrato.
5. Afigura-se inviável a aplicação de multa se os embargos de
declaração foram opostos com o fim de prequestionar a matéria
deduzida no apelo especial, e não com o propósito protelatório.
Aplicação da Súmula n. 98/STJ.
6. Agravo regimental provido para conhecer em parte de recurso
especial e provê-lo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1027094 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0022569-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, desnecessidade de autenticação da procuração ou substabelecimento, afastamento da súmula n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›