TST - E-RR - 425000/1998


05/dez/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI O NAL A argüição de negativa de prestação jurisdicional não está adequadamente fundamentada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 e da Súmula nº 422 desta Corte. ADICIONAL DL 1971/82 As alegações dos Embargos referem-se à base de cálculo do adicional DL 1971/82 , enquanto o acórdão embargado limitou-se a analisar a existência do direito à parcela. Evidenciada a dissociação entre as razões recursais e o decisum objurgado, aplicam-se o art. 514, II, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 422 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 425000/1998
Fonte DJ - 05/12/2008
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