TST - RR - 722677/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO - A jurisprudência do TST, ao interpretar o artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50, uniformizou-se no seguinte sentido: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. DJ 25.04.2007. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722677/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, honorários advocatícios, base de cálculo.

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