TST - RR - 738967/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA CETESB. Restou incontroverso nos autos que a 2ª Reclamada (CETESB) era tomadora dos serviços prestados pela reclamante, mediante contrato celebrado com a 1ª reclamada para terceirização de mão-de-obra. A doutrina e a jurisprudência consagraram o instituto da subsidiariedade, pois cabe ao tomador dos serviços contratar empresas prestadoras de serviços que garantam suas obrigações trabalhistas, bem como fiscalizar o cumprimento de tais obrigações. A Súmula nº 331 desta Corte Superior, sob a epígrafe da terceirização, veio incorporar esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, ainda que se trate de terceirização lícita, responsabilidade essa que se estende às empresas com natureza jurídica de sociedade de economia mista, hipótese dos autos. Nesse sentido, se a 2ª reclamada foi indicada para figurar no pólo passivo da ação sob o argumento de que deve responder solidariamente pelos créditos deferidos à obreira, por certo que o seu enquadramento à orientação contida no referido verbete sumular, na condição de responsável subsidiária, representará condenação mais branda, se cotejada com o pleito inicial, não havendo, portanto, nenhum óbice para tanto.

Tribunal TST
Processo RR - 738967/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da reclamada cetesb, restou incontroverso nos autos.

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