TST - E-ED-RR - 741244/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELA RECEBIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 327 DO TST. O atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 156 desta e. Subseção, pacificou-se no sentido de que ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação (destacamos). Dessa própria Orientação, portanto, infere-se que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, relativa a parcela recebida durante a contratualidade, a prescrição aplicável é apenas a parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 741244/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, complementação de aposentadoria, prescrição.

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