TST - RR - 9299/2002-902-02-00


05/dez/2008

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal, ao adotar a tese de que os intervalos concedidos durante a jornada e concessão de folgas certas aos finais de semana não desnaturam o regime de turnos ininterruptos de revezamento, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 360. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DA HORAS MAIS ADICIONAL. A pretensão da recorrente ao pagamento apenas do adicional não é endossada por esta Corte, que estabelece o pagamento das horas trabalhadas excedentes à 6ª diária, com o respectivo adicional, para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO MAIS O ADICIONAL DE 50%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. A decisão recorrida adotou a tese consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, nos seguintes termos: "Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei n.º 8923/1994. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO. HORAS POSTERIORES ÀS CINCO DA MANHÃ. O e. Regional, ao entender que é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as cinco horas da manhã, decidiu em consonância com a Súmula nº 60, item II, desta Corte (antiga Orientação Jurisprudencial nº 06 da SBDI-1), in verbis: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT . Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 9299/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, intervalo intrajornada.

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