TST - E-RR - 120/2001-003-22-00


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DESPEDIDA ATO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE DE MOTIV A ÇÃO 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos legal e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. Por se equiparar à Fazenda Pública, usufruindo, inclusive, do benefício da execução por precatório, a ECT detém também os encargos decorrentes dessa condição, devendo observar os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 120/2001-003-22-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007, empresa brasileira de correios e telégrafos, despedida ato administrativo necessidade de motiv a ção 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›