TST - E-ED-RR - 633/2005-022-03-00


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA - RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ARTIGO 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. No tocante à contrariedade às S ú mulas n os 102, I, e 126 do TST, é voltada a eventual acerto da C. Turma na apreciação das premissas fáticas co n signadas no acórdão regional, não se compatibilizando com a exclusiva f i nalidade uniformizadora da SBDI-1, após o a d vento da Lei nº 11.496/2007. E m bargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 633/2005-022-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 horas extras, recurso que não se amolda ao permissivo do artigo 894,, tendo o acórdão embargado.

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