TST - ROAG - 1234/1990-251-02-68


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REG I MENTAL PRECATÓRIOS ARTIGO 69, I, F , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Nos termos do artigo 69, inciso I, F , do novo Regimento Interno do TST, compete ao Órgão Especial julgar os recursos ordinários interpostos contra agravo reg i mental e mandado de segurança em que tenha sido apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regi o nal em precat ó rio . Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso Ordinário. II - RECURSO ORDINÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RECURSO VOLUNTÁRIO INTE R POSTO NULIDADE SUPRIDA 1. Como bem ressaltado pelo acórdão regional, não houve prejuízo para o ente público em razão de a intimação não ter sido realiz a da pessoalmente.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1234/1990-251-02-68
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento cabimento do recurso ordinário em agravo reg, nos termos do artigo.

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