TST - E-RR - 644/2003-161-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA Nº 294/TST. NÃO-APLICAÇÃO. É entendimento da Corte pelo qual o descumprimento pelo empregador de obrigação constante de regulamento interno da empresa atrai a incidência da prescrição parcial, não se aplicando, por isso, o entendimento contido na Súmula nº 294 desta Corte, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, porque não houve nenhuma alteração contratual, e porque se trata de prestações sucessivas devidas ao empregado, em razão do descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar.

Tribunal TST
Processo E-RR - 644/2003-161-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, prescrição.

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