TST - AIRR - 64/2005-020-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER PROVISÓRIO. ADICIONAL DEVIDO. Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Evidenciada, na presente hipótese, a natureza provisória da transferência do autor, não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional respectivo. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2005-020-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, transferência em caráter provisório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›