TST - AIRR - 1082/2005-004-08-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1082/2005-004-08-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho.

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