TST - A-AIRR - 330/2002-049-01-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA PREVENDO ISENÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo conhecido e não-prov i do.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 330/2002-049-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em r e curso de revista, norma coletiva prevendo isenção do controle de jornada.

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