TST - AIRR - 828/2004-006-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO EM LEI REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2004-006-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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