TST - RR - 1166/2004-067-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ SBDI-1 nº 344). Recurso de revista conhecido e provido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS.

Tribunal TST
Processo RR - 1166/2004-067-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários prescrição, o termo inicial do.

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