TST - RR - 168/1997-081-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. Decidindo a Corte de origem no sentido de que devida a atualização dos débitos entre 1º de julho e a data do efetivo pagamento , portanto à luz da correção monetária , improspera a tese da defesa pela inaplicabilidade de juros moratórios , hipótese diversa. Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 168/1997-081-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução contra a fazenda pública, precatório.

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