TST - AIRR - 792/2001-068-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação a cópia do acórdão regional e da certidão de publicação do referido Acórdão. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2001-068-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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