TST - RR - 183/2006-090-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Nos termos da OJ 361 da SDI-1/TST, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, permanecendo intacto o vínculo jurídico originário se, após a jubilação, persiste a prestação de serviços. Nesse diapasão, considerando que não há solução de continuidade do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária, resulta devida a multa de 40% do FGTS sobre os depósitos do FGTS do período anterior à jubilação, ante a despedida imotivada havida posteriormente à aposentadoria, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 183/2006-090-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, aposentadoria espontânea.

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