TST - AIRR - 1130/2004-025-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedidos que pressupõem a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não evidenciada a violação legal indicada, não merece processamento o apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2004-025-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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