TST - RR - 1106/2003-005-13-40


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO VINCULAÇÃO AO PAT E PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na hipótese, impõe-se a aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 desta Corte, que preconiza: AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1106/2003-005-13-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista auxílio-alimentação vinculação ao pat e previsão em, natureza indenizatória, na hipótese, impõe-se a.

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