TST - AIRR - 95638/2003-900-11-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não afasta os fundamentos adotados pelo despacho denegatório, demonstrando que o apelo merecia ser processado. Assim, a medida recursal fica impossibilitada de atingir seu objetivo. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95638/2003-900-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento que não afasta os fundamentos do despacho, ausência dos pressupostos de admissibilidade, súmula nº 422 do tribunal superior do trabalho.

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