TST - E-RR - 769/2002-003-17-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERPETRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Tribunal TST
Processo E-RR - 769/2002-003-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de oposição.

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