TST - AIRR - 91525/2003-900-02-00


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91525/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, descabimento.

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