TST - AG-AIRR - 1364/2004-431-02-41


05/dez/2008

AGRAVO TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE AUSÊNCIA DA JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, a utilização de sistema de transmi s são de dados e imagens não prejudica o cumpr i mento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu térm i no . Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1364/2004-431-02-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo transmissão via fac-símile ausência da juntada da petição original, 2º da lei nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›