TST - RR - 41/2007-050-01-00


05/dez/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICABILIDADE . Considerando que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria da reclamante não lhe retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 41/2007-050-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos complementação de aposentadoria, caixa econômica federal, auxílio-alimentação.

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