TST - A-AIRR - 2063/2005-028-15-40


05/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. O não-conhecimento do agravo de instrumento, em razão de ter sido subscrito por advogado sem procuração nos autos, não violou o artigo 13 do CPC, que trata da concessão de prazo para que a parte regularize sua representação processual. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula nº 383, a providência encerrada no mencionado dispositivo não tem aplicação na fase recursal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2063/2005-028-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual irregular, o não-conhecimento do agravo.

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