TST - AIRR - 1578/2005-771-04-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO. Não merece reforma o r. despacho agravado, uma vez que a decisão do Regional, ao reformar a sentença e considerar como extraordinárias apenas as horas excedentes a 10ª diária e 152 horas mensais, o fez com base nas normas coletivas. E, ao se reportar à Súmula 85 do TST, o Regional consignou expressamente que em momento algum foi requerida a sua aplicação . Logo, não há de se falar em contrariedade à Súmula 85 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1578/2005-771-04-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, compensação.

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