TST - AIRR - 662/2005-003-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O CONTRA DECISÃ O DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO INTERRUPÇÃ O NÃ O CONCRETIZADA. A oposiçã o de embargos de declaraçã o tem seu cabimento restrito a decisã o de conteú do definitivo e conclusivo da lide, nos termos da Sú mula nº 421, I, do TST. É inadmissí vel embargos de declaraçã o contra decisã o singular de admissibilidade de recurso de revista. Logo, extemporâ neo o agravo de instrumento, vez que nã o interrompido o prazo recursal. Agravo de instrumento nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 662/2005-003-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intempestividade, embargos de declaraçã o contra decisã o de admissibilidade, descabimento interrupçã o nã o concretizada.

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