TST - AIRR - 1011/2006-018-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - CEF. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula n° 331, pelo qual a contratação de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. 2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1011/2006-018-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cef, vínculo empregatício.

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