TST - AIRR - 1964/2003-092-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. FIXAÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista, interposto em face de acórdãos proferidos nos processos de execução, depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, o que não ocorreu na espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1964/2003-092-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuição previdenciária.

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