TST - AIRR - 420/2006-005-04-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 115 da egrégia SBDI-1 do TST. Ademais, não se verifica afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 458 do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, visto que a decisão, tal como lançada, não permite que se detecte contrariedade à Súmula 364 do TST. HORAS EXTRAS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 296 do TST e porque não se constatou ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição indicados, nos termos do disposto na alínea c , do artigo 896, da CLT. Ademais, aresto proveniente de órgão julgador não elencado na alínea a , do artigo 896, da CLT desserve ao confronto de teses. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2006-005-04-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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