TST - A-AIRR - 1058/2007-002-14-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA EXTRAÍDA DA INTERNET . O § 5º, I, do art. 897 da CLT exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. Nesse contexto, a colação da decisão agravada mediante texto extraído de página de internet não atende às exigências legais, considerando o cunho não oficial da publicação, além do fato de o documento estar sem assinatura do prolator da decisão. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1058/2007-002-14-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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