TST - AIRR - 640/2005-006-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO ENTREJORNADA. Quanto ao pagamento, como extras, das horas relativas ao descumprimento do intervalo interjornada, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 110/TST. Quanto à questão de o descumprimento do intervalo ser considerado apenas infração administrativa, o acórdão decidiu de acordo com atual e notória jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n 333/TST. 2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 10ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 640/2005-006-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo entrejornada.

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