TST - AIRR - 947/2007-015-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍ LIO-ALIMENTAÇÃ O - CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL - APOSENTADOS E PENSIONISTAS SUPRESSÃ O NÃ O-CABIMENTO. Inadmissí vel a supressã o do pagamento do auxí lio-alimentaçã o aos aposentad os e pensionistas da Caixa Econô mica Federal que já recebiam o benefí cio, ainda que tenha sido determinada pelo Ministé rio da Fazenda. Entendimento e aplicaçã o da Orientaçã o Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 desta Corte, convertida na Orientaçã o Jurisprude n cial nº 51 da SBDI-1 - Transitó ria. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2007-015-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxí lio-alimentaçã o, caixa econô mica federal.

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