TST - RR - 993/2005-067-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS DARF E GFIP. PREENCHIMENTO. O não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que equivocado o preenchimento formal das guias de custas e depósito recursal ausente a indicação do juízo em que tramitou o feito e incorreto o número do processo, nas guias DARF e GFIP viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes outros elementos capazes de relacionar o recolhimento ao respectivo processo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2005-067-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

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