TST - AIRR - 960/2007-601-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao evidenciar a situação fática do não-atendimento da integralidade dos pressupostos indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória, com arrimo na deficiência de provas que habilitem o rito eleito, o TRT cristaliza situação definitiva. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 960/2007-601-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, ação monitória.

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