TST - AIRR - 2490/2005-067-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA IMOTIVADA. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais . Inteligência do item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2490/2005-067-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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