TST - RR - 521/2003-463-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. CÓDIGO DE RECEITA 1505, EM VEZ DO CÓDIGO 8019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA . Não há previsão legal para que na guia DARF haja referência a todos os dados do processo ou ao código atualizado da Receita, uma vez que o art. 789, § 1º, da CLT exige, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Entendimento em sentido contrário implica violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 521/2003-463-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, custas processuais, guia darf.

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